Orçamento Geral do Estado para a Saúde Pública: qual o real destino dos recursos públicos?

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Orçamento Geral do Estado para a Saúde Pública

Autores: Bernardo Caita e Eurico Domingos

O Orçamento Geral do Estado (OGE) constitui o principal instrumento de gestão financeira de um país, refletindo as prioridades políticas e sociais do governo. No caso da saúde, o destino dos recursos orçamentais é de extrema relevância para o conhecimento público, pois trata-se de um sector vital que impacta diretamente a vida de milhões de cidadãos.

Angola, como estado membro da União Africana, participou da Cimeira Especial da União Africana em Abuja (abril de 2001). No encontro, os chefes de Estados africanos reconheceram a gravidade das epidemias de VIH, tuberculose e malária e assinaram a Declaração de Abuja. Neste documento, os Estados comprometeram-se a reforçar políticas de prevenção, tratamento e acesso universal a medicamentos essenciais; promover cooperação regional e internacional para enfrentar doenças infecciosas; integrar a saúde como prioridade central para o desenvolvimento sustentável; e alocar pelo menos 15% dos seus orçamentos nacionais à saúde.
Neste artigo, vamos analisar a evolução dos gastos com saúde em Angola e comparar com os demais países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), buscando entender se 26 anos depois de assinada a Declaração de Abuja, os países têm conseguido seguir a meta acordada.

O que os dados mostram?

Os dados da plataforma e-budget (Gráfico 1) mostram uma tendência de aumento do orçamento e execução nominais da Saúde desde 2017.
No ano de 2026, Angola aprovou 2,1 biliões de AOA de orçamento para Saúde, o valor mais alto da série histórica. Mas será que estamos nos aproximando da meta de Abuja?
Gráfico 1 – Valores nominais orçados e executados na Função Saúde em Angola (2016–2026)
Fonte: Plataforma e-budget PALOP-TL 
Nota: O gráfico não apresenta os dados de execução em 2022 porque o país não divulgou a Conta Geral de Estado deste ano. 


O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026 está estimado em cerca de 33,2 biliões, o que significa que a função recebeu apenas 6,3% do orçamento. O orçamento médio por cidadão angolano é de 57.359,42 AOA por ano. Isso corresponde a cerca de 63 USD por habitante/ano, aproximadamente 0,17 USD por dia por habitante. O setor da saúde está claramente subfinanciado.
Para entender melhor a priorização da Saúde no Orçamento, analisamos o percentual desta função ao longo do tempo.
Gráfico 2 – Evolução do percentual de Orçamento de Saúde em Angola em relação ao Orçamento Total (2021–2026)
Fonte: Plataforma e-budget PALOP-TL


Ao longo da série houve pouca oscilação nos valores orçados para a saúde. O ano de 2022 foi o de menor percentual (4,83%) e 2023 o maior (6,67%). Em todos os anos recentes, Angola fica bem distante do percentual de 15% registrado na Declaração de Abuja.

No gráfico 3, é possível observar o percentual executado no setor da Saúde em relação ao valor executado total de quatro dos PALOP, que também se comprometeram à Declaração de Abuja.
Gráfico 3 – Percentual das despesas executadas na função Saúde em relação ao total nos PALOP no Orçamento 2025
Fonte: Plataforma e-budget PALOP-TL
Nota:  Guiné Bissau não apresentou relatórios de execução orçamental para 2025 e por isso foi excluída da análise. 

São Tomé e Príncipe e Cabo Verde são os países mais próximos da meta, com pouco mais de 10% do orçamento total executado em Saúde. Angola tem o pior desempenho, com apenas 5,44%.
A Saúde, embora reconhecida como prioridade nos discursos, permanece subfinanciada na prática.

O que a Sociedade Civil pode fazer

A sociedade civil deve monitorar o Orçamento Geral do Estado e a sua execução, com especial atenção aos recursos destinados à saúde. É fundamental exigir maior transparência e acesso a dados detalhados, bem como pressionar por um aumento do financiamento do setor, em linha com os compromissos da União Africana. Além disso, deve acompanhar a implementação dos gastos, questionar prioridades e participar ativamente no debate público, contribuindo para que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente e alinhada às necessidades da população.

Recomendações

O Executivo deve aumentar progressivamente o financiamento da saúde, aproximando-se da meta de 15% estabelecida pela União Africana, e garantir maior transparência na execução dos recursos. O Parlamento deve reforçar o escrutínio sobre a alocação e execução do orçamento, priorizando o setor da saúde no OGE. Já o Tribunal de Contas deve assegurar a auditoria regular das despesas e avaliar a eficiência e o impacto dos gastos públicos no setor.

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