As Finanças Públicas em Guiné-Bissau: Transparência Orçamental
As Finanças Públicas em Guiné-Bissau Autor: Mamadu Djuldé Djaló Este documento analisa a situação da Transparência Orçamental na Guiné-Bissau, destacando as divergências entre o procedimento orçamental adotado pelo país e as práticas recomendadas internacionalmente. Esta análise foi realizada por representantes de organizações da sociedade civil (OSC), no âmbito de um exercício de avaliação técnica. As conclusões, interpretações e análises expressas neste relatório são da exclusiva responsabilidade dos seus autores e não refletem necessariamente as posições ou opiniões do Programa Pro PALOP-TL, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ou da União Europeia. I - Documentos Orçamentais publicados: Obrigação constitucional e dever de prestação de contas (i) Quebra do ciclo orçamental: ausência de aprovação parlamentar e promulgação do OGE A Guiné-Bissau é o único país, no âmbito dos PALOP, que de forma reiterada não tem cumprido a sua legislação de Finanças...